O número de projetos de lei sobre apostas online no Congresso Nacional aumentou mais de seis vezes entre 2023 e 2025, mas a resposta legislativa aos impactos das bets na saúde pública ainda é dispersa e sem coordenação, aponta levantamento divulgado nesta quinta-feira (7) pelo Ieps (Instituto de Estudos para Políticas de Saúde).
Elaborado em parceria com a FPSM (Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental) e a Umane, o relatório analisou 231 projetos de lei protocolados entre janeiro de 2019 e março de 2026 —158 na Câmara dos Deputados e 73 no Senado, por parlamentares de 19 partidos.
O levantamento considerou todas as proposições apresentadas no período, independentemente da situação de tramitação, incluindo projetos em curso, arquivados e já convertidos em norma. A busca nas bases de dados da Câmara e do Senado foi feita por palavras-chave como “bets”, “apostas online”, “ludopatia” e “transtorno do jogo”.
O número de projetos sobre bets no Congresso passou de 18, em 2023, para 117 em 2025. A maior parte das propostas se concentra em regras de funcionamento e operação das plataformas (30%) e regulação de publicidade e patrocínio (23%). Projetos voltados à governança e políticas públicas de prevenção somam apenas 6,1% do total.
Para Rebeca Freitas, diretora de relações institucionais do Ieps, o padrão evidencia que os parlamentares trataram as bets como produto comercial, e não como um produto de risco. O instituto defende que as apostas online sejam reguladas como produto de risco à saúde pública, na mesma linha do que é feito com o tabaco.
O relatório ainda classifica o fenômeno como uma “corrida regulatória”. Freitas, no entanto, avalia que o volume de projetos não equivale a avanço real. “A quantidade de projetos apresentados não necessariamente significa um avanço regulatório. Depende da tramitação, depende da qualidade desses projetos”, diz.
Entre as propostas sobre publicidade (53 projetos de lei), 37 propõem proibição ou restrição de anúncios. No Reino Unido, casas de apostas foram proibidas de estampar suas marcas nas camisas de times de futebol. No Brasil, mais de 80% dos clubes da série A do Campeonato Brasileiro têm patrocínio de empresas do setor, segundo o Ieps.
A regulação da publicidade mostra-se uma medida de maior impacto potencial à saúde pública, afirma Freitas, uma vez que o design dos aplicativos, com cores, animações e mecanismos de retenção comportamental, é construído para maximizar o tempo de uso e dificultar a interrupção pelo usuário.
Há projetos que endereçam esse ponto, como o PL 1841/2025, que propõe mecanismos automáticos de interrupção compulsória do acesso, e o PL 4294/2025, que prevê identificação de comportamentos de risco com uso de ferramentas tecnológicas.
Dados do Lenad III (Terceiro Levantamento Nacional de Álcool e Drogas), da Unifesp, estimam que 7,3% da população brasileira apresenta algum nível de envolvimento com apostas com potencial de causar danos.
Na categoria de tributação e destinação de recursos, que reúne 41 projetos, o relatório identifica uma disputa política pela arrecadação gerada pelas apostas, que saltou de R$ 38 milhões para R$ 6,8 bilhões em um ano, segundo dados da Receita Federal citados no documento.
As destinações propostas incluem saúde, segurança pública, esporte e até proteção ambiental e bem-estar de animais. O PL 1959/2025, que propõe criar um fundo nacional de reparação dos impactos das apostas, lista a prevenção ao transtorno do jogo apenas em quarto lugar entre as finalidades previstas, atrás do bem-estar de animais, da segurança pública e da proteção de idosos.
Somente seis projetos propõem proibição ampla ou restrição estrutural do mercado, menos de 3% do total. Entre eles estão iniciativas que revogam o marco legal vigente —a lei 14.790/2023, que regulamentou o setor cinco anos após sua autorização pela lei 13.756/2018.
Para Freitas, do Ieps, o SUS (Sistema Único de Saúde) não acompanhou o ritmo de expansão do setor. Os atendimentos na rede pública relacionados a problemas com apostas quase dobraram em 2025, na compração com o ano anterior.
“O salto no número de propostas mostra que o Congresso está atento aos impactos das bets, mas ainda sem uma estratégia regulatória integrada para enfrentar um problema de saúde pública que é urgente”, diz Freitas.
