A Associação Lexum afirmou nesta sexta-feira (17) que a Advocacia-Geral da União (AGU) “extrapola” suas atribuições ao solicitar a remoção de conteúdos nas redes sociais com críticas ao projeto de lei que torna misoginia crime.
Mais cedo, a AGU, sob o comando de Jorge Messias, enviou ao X uma notificação extrajudicial pedindo a remoção ou a rotulagem de publicações feitas por ao menos dez perfis. A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) aparece como parte interessada.
“Não lhe cabe, em nenhuma hipótese, oficiar plataformas privadas para promover a curadoria do discurso de cidadãos sobre matéria legislativa em tramitação”, disse a Lexum, em nota pública.
Para a entidade, essa forma de atuação não está prevista nas atribuições constitucionais da AGU e converte um instrumento de defesa da União “em mecanismo de pressão administrativa sobre a esfera pública”, configurando “abuso funcional”.
A manifestação da Lexum destaca o caso da jornalista Madeleine Lacsko, colunista da Gazeta do Povo, um dos alvos das notificações. A AGU alegou a existência de uma “rede de desinformação” que estaria espalhando conteúdo falso sobre o PL 896/2023.
No caso da jornalista, ela esclareceu que as publicações usavam textos de propostas correlatas para ridicularizar o conjunto de iniciativas sobre misoginia em tramitação no Congresso.
“O episódio ultrapassa o plano do debate teórico e materializa um caso concreto de intervenção estatal no espaço público de circulação de ideias, a exigir cautela redobrada e fundamento jurídico adequado”, afirmou a Lexum.
A associação considera que, ao tentar impor uma “correção informacional” baseada em dados imprecisos, o Estado acaba por impor uma narrativa oficial equivocada sob a “roupagem de verificação”.
Lexum alerta para risco à liberdade de expressão
A nota enfatiza que a liberdade de expressão (art. 5º e 220 da CF) independe de concessão estatal e que o debate sobre leis em formação é uma expressão direta da soberania popular.
“A defesa da liberdade de expressão é plenamente compatível com o combate a ilícitos, desde que este se dê dentro das balizas constitucionais que legitimam o exercício do poder estatal”, diz o comunicado.
A entidade alerta que o uso de termos como “desinformação” para fundamentar pedidos de remoção desloca o debate jurídico para o campo da opinião, sujeitando a liberdade do cidadão a uma validação institucional.
Outro ponto destacado pela Lexum é o fato de essa ofensiva ocorrer no momento em que o titular da AGU, Jorge Messias, passa por processo de sabatina para ocupar a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
“A observação tem caráter estritamente institucional: a definição dos limites da liberdade de expressão não pode ser tensionada por práticas administrativas que escapam ao controle jurisdicional justamente no momento em que se discute a composição da Corte responsável por fixar esses limites em última instância”, apontou a associação.
