Um projeto de lei (PL) de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) quer que o Judiciário divulgue quantos perfis em redes sociais foram censurados por decisão judicial de 2019 para cá no Brasil. O PL 6378/2025 pretende alterar o Marco Civil da Internet, obrigando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a publicar relatórios estatísticos que mostrem quantas decisões da Justiça mandaram bloquear, suspender ou apagar contas em redes sociais e plataformas digitais, de que tribunal vieram, que tipo de medida foi aplicada, quais fundamentos legais foram usados e a natureza dos processos (criminal, cível, eleitoral, etc.). Os nomes dos envolvidos, no entanto, devem permanecer em anonimato.
Embora a data de 2019 coincida com o início do “inquérito das fake news” pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – apelidado de “inquérito do fim do mundo” –, quando a censura a perfis na internet foi intensificada no país, o deputado afirmou à Gazeta do Povo, por meio de assessoria de imprensa, que o projeto não tem a ver “somente” com a Corte. “É uma lei em nome da transparência de decisões judiciais que atinjam as liberdades digitais, como um todo. Ou seja, tem a ver com o Poder Judiciário.”
A matéria foi apresentada em dezembro e está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). “Embora tais medidas possam ser necessárias em determinadas circunstâncias para coibir ilícitos, é imperativo que, em um Estado Democrático de Direito, a sociedade tenha clareza sobre a dimensão e a frequência com que o Estado Juiz utiliza tais instrumentos excepcionais”, diz o PL.
O deputado recorda que a Constituição prevê como competência do CNJ “elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas”. “Trata-se, portanto, de medida de accountability [prestação de contas] essencial para o monitoramento das garantias fundamentais na rede, sem qualquer interferência na autonomia administrativa ou na atividade judicante dos tribunais”, justifica o texto.
STF não sabe quantas pessoas foram censuradas em inquéritos
No ano passado, a Gazeta do Povo questionou oficialmente quantas vozes foram caladas pelo Supremo brasileiro desde 2019 – quando o então presidente do STF, Dias Toffoli, abriu o Inquérito 4.781 – das “fake news – entregando a relatoria a Alexandre de Moraes. Em abril daquele ano, Moraes censurou uma reportagem da revista Crusoé que ligava Toffoli, sob o codinome “amigo do amigo de meu pai”, às delações Lava Jato. A partir de então, um número incontável de jornalistas, políticos, influenciadores e cidadãos comuns foram silenciados nas redes sociais por críticas ao STF.
Os dados nunca foram divulgados pelo Judiciário, e pedidos feitos pelo jornal à Corte (via assessoria de imprensa e Lei de Acesso à Informação – LAI) ficaram sem resposta exata. Quando questionada por meio de LAI, a Ouvidoria do STF afirmou não ter números consolidados sobre essas decisões e sugeriu uma busca por palavras-chave na página de jurisprudência do Supremo.
Como grande parte das decisões de censura tomadas desde 2019 ocorreram a partir de processos sigilosos, é impossível chegar a um número exato por esses meios. Estima-se que os censurados sejam milhares.
Opinião dos parlamentares
Entre setembro e novembro de 2025, a Gazeta do Povo questionou os 81 senadores brasileiros sobre a falta de transparência em decisões do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que derrubaram perfis nas redes sociais, com a seguinte pergunta: “Considerando os direitos e princípios básicos e fundamentais de um estado democrático de direito, o (a) sr. (a) considera importante tornar público o número de brasileiros que tiveram suas contas de redes sociais bloqueadas por decisões dos tribunais superiores desde 2019?”
Mais de 40% dos senadores (33 parlamentares) disseram ser importante saber esse número. Já 59,26% (48 no total) preferiram não responder ou ignoraram os contatos da reportagem. Ninguém, no entanto, disse que os dados não são relevantes.
Já entre os 513 deputados federais brasileiros, 247 atenderam a reportagem, o que representa quase metade do total. Deles, 56 (23% dos que responderam) informaram que não participariam da pesquisa, seis (2,5%) disseram não achar a informação relevante, e 185 parlamentares de diferentes espectros políticos afirmaram considerar importante saber o número de brasileiros que tiveram contas de redes sociais bloqueadas por decisões de tribunais superiores desde 2019.
Na ocasião, o deputado Amom Mandel respondeu “sim”. “Em qualquer democracia digna desse nome, a transparência não é um favor – é um dever. Quando o Estado toma uma decisão que impacta o direito fundamental à livre expressão, como o bloqueio de contas em redes sociais, a sociedade tem o direito de saber quantas vezes isso aconteceu, por quê, e com base em quais fundamentos. Não estou discutindo se os bloqueios foram corretos ou não – essa é outra conversa. O que estou dizendo é que esconder esse tipo de informação mina a confiança pública nas instituições, e sem confiança, não há democracia que sobreviva. Se queremos fortalecer o debate público e combater tanto a desinformação quanto o autoritarismo, o mínimo que podemos fazer é garantir que os dados estejam abertos para todos os cidadãos. Quem tem medo da transparência, talvez esteja escondendo mais do que deveria”, disse.
