O Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte de São Paulo, ainda não retomou o serviço de aborto legal, apesar de uma decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) ter determinado a volta do atendimento. Um pedido para que o acolhimento seja oferecido foi protocolado na quarta-feira (18).
Há duas semanas, a 5ª Câmara de Direito Público do TJ negou recurso da gestão Ricardo Nunes (MDB) e confirmou, por unanimidade, a sentença de primeira instância que declarou nulo o ato administrativo que interrompeu o serviço em dezembro de 2023.
O pedido de cumprimento da decisão do TJ foi feito na 9ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, mesma vara que concedeu a sentença de primeira instância, pela deputada federal Luciene Cavalcante, pelo deputado estadual Carlos Giannazi e pelo vereador Celso Giannazi, todos do PSOL.
Os parlamentares dizem que o serviço de aborto legal não foi retomado no hospital. A reportagem da Folha também esteve na unidade nesta quinta-feira (19) e confirmou que o atendimento não está sendo realizado.
No local, funcionários do hospital disseram à reportagem que o serviço de aborto legal será retomado no dia 22 de março, conforme previsão interna. A equipe da recepção diz que foi informada sobre o retorno por mensagem da direção na quarta-feira.
Questionada sobre a retomada dos serviços, a prefeitura disse na segunda-feira (16) que a Procuradoria Geral do Município estava avaliando os recursos cabíveis. Nesta quinta-feira, após novo questionamento sobre a informação passada por funcionários do hospital, a administração afirmou que “está se organizando para atender a decisão judicial”, mas não especificou um prazo para a retomada.
A plataforma da Prefeitura de São Paulo que é obrigada a informar quais hospitais fazem o aborto legal na cidade não incluiu o Hospital Vila Nova Cachoeirinha. A atualização mais recente na página foi feita no dia 3 de março, um dia antes da última decisão.
O serviço de aborto legal estava suspenso no Cachoeirinha desde dezembro de 2023 por causa de vários recursos judiciais, que adiaram o cumprimento de decisões.
Entretanto, a sentença do TJ-SP pode ser executada imediatamente, mesmo que a prefeitura recorra ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) ou STF (Supremo Tribunal Federal).
Rebeca Mendes, do projeto Vivas —que auxilia mulheres a acessar o aborto legal—, afirma que a obrigação de cumprir a decisão vale mesmo durante o período de contestação. “No tempo do recurso eles precisam cumprir”, diz.
“Não adianta a gente mandar alguém para lá e ela não ser atendida”, afirma Mendes, que monitora o site da prefeitura para saber quando o serviço voltar a ser listado.
A ausência do serviço tem impacto direto nas mulheres da região. O projeto relatou casos de gestações mais avançadas em São Paulo que precisaram ser encaminhadas para outros serviços por falta de atendimento no Cachoeirinha, referência em operações mais complicadas.
Mendes aponta ainda a falta de atendimento de aborto legal na zona norte da capital. Há um equipamento na zona sul, outro na zona oeste e dois na zona leste. O mais perto para as mulheres da região que era coberta pelo Cachoeirinha é o Hospital da Mulher, que fica no centro da capital e é estadual.
Os autores da ação popular afirmam que a decisão do TJ reconheceu explicitamente que a suspensão do serviço agrava a deficiência de políticas públicas de enfrentamento à violência sexual e é inconciliável com a dignidade da mulher e com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
“Desse modo, a demora em cumprir a decisão judicial não é neutra”, dizem os parlamentares, que afirmam que o não restabelecimento do serviço prolonga uma lesão coletiva.
A ação pede multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento, atraso ou cumprimento apenas formal da decisão, e intimação para que o Ministério Público acompanhe o caso.
