Mãe de um menino de oito anos e de uma garota de 11, Jaqueline Freitas Gimenez — condenada a 16 anos e meio de pena pelos atos de 8 de janeiro de 2023 — deve deixar o sistema prisional nesta sexta-feira (14). Ela permanecia presa no município de Conselheiro Lafaiete, em Minas Gerais, desde maio de 2024, quando foi encarcerada pela segunda vez. A decisão do ministro Alexandre de Moraes veio após a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitir dois pareceres favoráveis para prisão domiciliar devido ao sofrimento emocional dos filhos de Jaqueline.
No documento da PGR emitido no último dia 7 de maio e assinado pelo Procurador Paulo Gonet Branco, o órgão cita que já havia se manifestado em janeiro deste ano, quando a defesa apresentou relato da avó materna sobre impactos negativos na saúde mental e no rendimento escolar das crianças devido à ausência da mãe.
“Cumpre lembrar que a proteção da criança com prioridade absoluta é dever não só da família, mas também do Estado e da sociedade, conforme estabelece o art. 227 da Constituição”, aponta o documento.
Segundo a defesa, a mulher também “possui histórico médico gravíssimo, teve câncer maligno, biópsias, cirurgia para retirada de tumor e documentação médica já juntada aos autos”. Apesar da situação, “permaneceu presa por mais de dois anos”.
O alvará de soltura foi emitido por Moraes na noite da última quarta-feira (13), mas até a manhã desta sexta-feira (15), a mulher permanecia no sistema prisional devido a atrasos na instalação da tornozeleira eletrônica.
Em sua decisão, Moraes relata ter cedido à PGR por razões humanitárias. Antes disso, ele havia indeferido o pedido de prisão domiciliar de Jaqueline em janeiro e também nova solicitação apresentada pela defesa no final de abril, dias antes de o ministro suspender a aplicação da Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso.
Jaqueline foi condenada à pena de 16 anos e seis meses, 100 dias-multa no valor de 1/3 do salário-mínimo cada, e também foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 30 milhões. Esse valor indenizatório deve ser dividido entre todos os condenados pelo 8/1.
Defesa afirma que não existiu individualização de conduta
Segundo a defesa, o que existe contra a moradora de Juiz de Fora são fotos dela nos prédios públicos já danificados no dia 8 de janeiro e uma denúncia do Ministério Público que cita crimes multitudinários em que todas as pessoas presentes nos atos seriam responsáveis pelo que ocorreu naquela data.
“Em vídeos e imagens, Jaqueline Freitas Gimenez aparece em postura de claro apoio ao movimento”, afirmou Moraes em seu voto pela condenação da mulher, afirmando que ela estaria na capital federal dia 8 de janeiro de 2023 “para participar de atos golpistas visando a extinção do Estado Democrático de Direito, com a decretação de intervenção militar e a derrubada do governo democraticamente eleito”.
Jaqueline foi condenada por associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado por violência e grave ameaça — com emprego de substância inflamável — contra o patrimônio da União, e também por deterioração de patrimônio tombado.
Condenação se refere a crimes impossíveis, apontou jurista
Em reportagem publicada pela Gazeta do Povo, o professor universitário Pedro Sérgio dos Santos, doutor em Criminologia e Direito Processual Penal pela Universidade Federal de Pernambuco, explicou que os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado são impossíveis para o caso do 8/1, conforme estabelecido pelo artigo 17 do Código Penal (CP).
“Um crime não pode ser punido se existiu incapacidade do meio ou impropriedade do objeto”, apontou o jurista, ao esclarecer que, segundo a legislação brasileira, o meio utilizado para execução de um crime precisa ser eficaz para a concretização dele. “Não há como envenenar alguém com açúcar comum ou matar um indivíduo usando balas de festim”, exemplificou. “O meio é ineficaz e nunca chegará ao que se propõe”.
Ele citou também o artigo 17 do CP, que estabelece que o objeto utilizado para execução de um crime também precisa ser próprio para o ato delituoso. “Se o indivíduo atirar em uma pessoa que já morreu por ataque cardíaco ou tentar furtar o próprio carro, não estará cometendo crime porque o objeto é impróprio”, exemplificou o doutor em Criminologia, atribuindo a lei ao que ocorreu no dia 8 de janeiro de 2023.
“Quebrar uma cadeira ou uma porta não é dar um golpe de Estado porque o Estado está personificado nas pessoas que o dirigem, ou seja, no presidente, parlamentares e ministros”, explicitou, ao afirmar que o vandalismo aos prédios públicos não interferia no desempenho das funções dos representantes do Estado.
Crime de Jaqueline foi “carregar nas costas a bandeira do Brasil”
De acordo com o caminhoneiro Wanderson Freitas da Silva, marido de Jaqueline, o “crime” cometido por sua esposa foi “carregar nas costas a bandeira do Brasil”, já que a mulher viajou a Brasília para pedir, pacificamente, um país melhor para seus filhos.
Segundo ele, a família nem foi informada a respeito da prisão de Jaqueline no dia 8/1 e só teve notícias da mulher mais de 30 dias depois. “Gastamos o que não tínhamos com um advogado na época, e minha esposa passou dois meses presa”, recorda.
A mineira usou tornozeleira eletrônica por dois anos e dois meses até ser julgada, condenada e presa novamente em maio de 2025, quando ficou cinco meses sem contato com seu advogado e passou mais um ano longe dos filhos.
Ao todo, Jaqueline já cumpriu 2 anos e 22 dias de sentença. Ela tem 43 anos de idade e seguirá em regime domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, sem poder sair de casa e proibida de usar redes sociais, receber visitas ou conversar com outros envolvidos no 8/1.
Para a defesa, o retorno dela para casa nesta quinta-feira (14) representa, ainda que tardiamente, a possibilidade de retomada do convívio familiar e da dignidade de uma mãe.
