Uma proposta do PT que pretende proibir discursos de ódio contra mulheres pode, na verdade, fomentar a censura nas redes e trazer insegurança jurídica. O alerta é do Instituto Isabel, organização da sociedade civil que atua em defesa dos direitos fundamentais e reconhece a importância do enfrentamento à violência contra mulheres. O Projeto de Lei 02/2026 está previsto para votação nesta quarta-feira (18).
Segundo nota técnica divulgada pelo Instituto Isabel, a proposta de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) visa criar a Política Nacional de Combate ao Discurso de Ódio contra a Mulher na Internet, com diretrizes para prevenir conteúdos considerados ofensivos ou discriminatórios no ambiente digital.
No entanto, “o combate ao chamado ‘discurso de ódio’ por meio de conceitos amplos e juridicamente indeterminados como o termo ‘misoginia’ suscita preocupações relevantes sob a perspectiva da segurança jurídica e da liberdade de expressão”, aponta a organização, que examinou os aspectos constitucionais da proposta e solicita rejeição do projeto.
“A associação do conceito de misoginia a critérios subjetivos, como manifestações que possam gerar ‘constrangimento’ ou ‘vergonha’, pode criar incertezas interpretativas e favorecer a classificação de manifestações legítimas de crítica ou de debate público como condutas potencialmente ilícitas”, afirma a nota.
Ainda de acordo com o instituto, a utilização desses “conceitos juridicamente indeterminados” pode incentivar práticas de “moderação excessivamente restritivas” no ambiente digital e fazer com que usuários evitem manifestar opiniões por receio de sanções jurídicas ou administrativas.
Legislações baseadas em categorias amplas de ‘discurso de ódio’ podem produzir efeitos adversos, como insegurança jurídica, restrições indevidas ao debate público e ampliação de mecanismos de censura indireta
Instituto Isabel, em nota técnica encaminhada ao Senado federal
Nota técnica cita processo de Erika Hilton contra a feminista Isabella Cêpa
A nota apresenta, inclusive, casos envolvendo a deputada federal Erika Hilton como exemplos de como discussões relacionadas a temas sensíveis no campo das políticas de gênero têm sido objetos de judicialização. Erika processou pessoas como a feminista Isabella Cêpa após manifestações públicas relacionados a questões trans.
Segundo o instituto, o ordenamento jurídico brasileiro já possui instrumentos adequados para responsabilizar abusos no discurso, como crimes contra a honra e responsabilização civil por danos morais. A nota cita também mecanismos previstos no Marco Civil da Internet que estabelecem parâmetros para remoção de conteúdos ilícitos mediante ordem judicial.
“Diante desse cenário, o Instituto Isabel alerta que legislações baseadas em categorias amplas de ‘discurso de ódio’ podem produzir efeitos adversos, como insegurança jurídica, restrições indevidas ao debate público e ampliação de mecanismos de censura indireta”, ressaltar, ao citar que a proteção da dignidade das mulheres é essencial, mas que “essa proteção deve ser construída em harmonia com a preservação da liberdade de expressão, do pluralismo de ideias e das garantias fundamentais que sustentam o regime democrático”.
A Nota Técnica completa pela rejeição do projeto foi encaminhada aos senadores nesta terça-feira (17) com análise aprofundada dos aspectos constitucionais e legislativos da proposta.
