O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei (PL 5.811/2025) que regulamenta a licença-paternidade no Brasil, ampliando gradualmente o benefício dos atuais cinco dias para 20 dias. O texto segue para sanção presidencial. Com disso, a partir de 1º de janeiro de 2027, o afastamento do pai passa a ser de dez dias, após o nascimento ou adoção de uma criança. No terceiro ano de vigência da lei, o benefício sobe para 15 dias, chegando aos 20 dias no quarto ano.
A proposta, que havia passado pelo aval da Câmara em novembro, foi aprovada no plenário do Senado em votação simbólica – quando não há contagem de votos. O texto também cria o salário-paternidade, semelhante ao salário-maternidade, em que a remuneração do pai é paga integralmente nos dias de afastamento. A ideia é que a empresa pague o trabalhador e depois receba o reembolso do INSS (atualmente, o empresário arca com os cinco dias de afastamento do pai).
A lei prevê, ainda, estabilidade de um mês após a licença, além da possibilidade de emendar férias com o afastamento, desde que combinado previamente com o empregador. Em caso de morte da mãe, o pai poderá usufruir dos 120 dias de afastamento, previstos na licença-maternidade.
O benefício vale para o nascimento de filho biológico, adoção ou obtenção de guarda. Em caso de adoção de criança ou adolescente com deficiência, a licença aumenta em 1/3. O pai também pode escolher dividir a licença em dois períodos: o primeiro obrigatoriamente após o nascimento/adoção e o segundo podendo ser requerido até 180 dias depois da chegada do bebê.
A lei regulamenta a licença-paternidade no Brasil, que até hoje é aplicada com base em uma norma transitória da Constituição de 1988. Em dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu 18 meses para que o Congresso Nacional regulamentasse a licença-paternidade, alegando omissão legislativa sobre o tema. A Corte considerou os cinco dias previstos por lei há mais de três décadas como insuficientes, não refletindo a evolução dos papéis do homem e da mulher na família e na sociedade. O prazo terminou em julho do ano passado, quatro meses antes de a Câmara aprovar a matéria.
Estudos como o do economista James Heckman, vencedor do Prêmio Nobel, mostram que os investimentos feitos na primeira infância (0 a 6 anos) geram os maiores retornos econômicos e sociais. Cada dólar investido nos dois primeiros anos de uma criança, por exemplo, retornariam em outros sete dólares. A presença do pai traz, ainda, outros benefícios, como menores chances de envolvimento com o crime.
Já os críticos da proposta, como os deputados federais do partido Novo, que votaram contra a projeto na Câmara, acreditam em complicações na empregabilidade e na participação dos pais no mercado de trabalho. “Haverá uma ampliação de licenças obrigatórias, reduzindo margens de negociação, afetando especialmente as pequenas e micro empresas, que têm menos condições de arcar com esse tipo de mudança abrupta na legislação”, disse o deputado Marcel van Hattem (RS), líder do Novo, em novembro do ano passado.
