O deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) propôs estabelecer um limite para a cobrança de anuidades por conselhos federais, incluindo a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Ele apresentou um projeto de lei e, mesmo em ano eleitoral, espera aprovar o texto. A proposta estabelece um teto de R$ 250 para profissionais de ensino superior. Para profissionais de nível técnico, o teto será de R$ 125.
O texto quer alterar uma lei de 2011 que já estabelecia um teto de cobrança de R$ 500. A justificativa do deputado é acabar com cobranças abusivas e estabelecer um teto para as anuidades, independentemente da profissão.
O projeto é protocolado menos de três meses depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) decidir que os advogados não precisam respeitar o teto anterior. Uma decisão tomada no final de fevereiro diz que eles seguem as regras próprias do estatuto da OAB
Segundo o projeto de Kataguiri, as empresas com capital de até R$ 50 mil pagarão até R$ 250. Com capital maior, pagarão até R$ 500. O texto ainda estabelece faixas progressivas, permitindo o limite máximo de R$ 2.000 para empresas com capital acima de R$ 10 milhões.
Na justificativa, o parlamentar criticou o valor arrecadado pelos conselhos. Segundo ele, as entidades já movimentaram mais de R$ 6 bilhões.
“A ausência de limite legal expresso gera disparidades de cobrança, com seccionais que chegam a cobrar valores próximos de R$ 1.000 anuais”, diz ele.
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