Nesta terça-feira (19), o STF retoma julgamento crucial que definirá os limites da Anvisa para impor regras a propagandas de remédios. O resultado pode impactar como diversos produtos são anunciados, decidindo se uma agência pode criar restrições sem autorização direta do Congresso.
Qual é a principal polêmica sendo julgada pelo STF?
O tribunal decide se a Anvisa extrapolou seus poderes ao criar, por conta própria, regras rígidas para a propaganda de medicamentos. A entidade que representa as emissoras de rádio e TV (Abert) argumenta que restrições à publicidade só podem ser definidas por meio de leis aprovadas pelo Congresso Nacional, e não apenas por resoluções internas de uma agência reguladora.
Quais tipos de restrições a Anvisa deseja aplicar?
As normas da agência buscam controlar detalhes como o uso de celebridades em anúncios, imagens de pessoas consumindo remédios, menções ao sabor do produto e a veiculação de comerciais em horários infantis. Há também uma preocupação sobre o termo ‘informação’ na regra, que poderia, na visão de críticos, afetar até o trabalho jornalístico sobre saúde.
Como está o placar do julgamento até o momento?
Atualmente, o cenário é favorável à Anvisa. Os ministros Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes votaram para validar as normas da agência. O relator, Flávio Dino, mudou seu entendimento inicial e também passou a apoiar o poder regulatório da instituição. O julgamento foi suspenso após um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia, que agora devolve o caso para análise.
O que acontece se a Anvisa vencer a disputa jurídica?
Caso o STF valide a resolução, a agência terá mais segurança jurídica para intervir não só na propaganda de medicamentos, mas potencialmente em outros setores. Em paralelo, já existe outra ação (ADI 7788) que amplia essa discussão para o anúncio de alimentos com altos teores de açúcar, gordura e sódio, reforçando o papel da vigilância sanitária sobre o consumo.
Qual foi a decisão das instâncias inferiores sobre o caso?
Anteriormente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu razão à Abert, afirmando que a Anvisa invadiu a competência do Legislativo ao criar empecilhos à propaganda não previstos em lei. A Anvisa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, que repassou o caso ao Supremo por se tratar de uma discussão sobre a interpretação da Constituição Brasileira.
Conteúdo produzido a partir de informações apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo. Para acessar a informação na íntegra e se aprofundar sobre o tema leia a reportagem abaixo.
