O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) saiu em defesa das famílias que optam pelo homeschooling no Brasil. Em vídeo publicado em suas redes sociais na noite desta quinta-feira (21), o parlamentar lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que essa modalidade de ensino é constitucional, mas precisa de regulamentação federal.
“E esse Projeto [de Lei] já existe”, afirmou Nikolas, ao pontuar que o PL 1.338/2022, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue parado no Senado Federal. “Lá na presidência da Comissão de Educação com a Tereza Leitão, que é senadora pelo PT”, continuou.
Em seu posicionamento sobre o tema, o parlamentar mineiro citou a repercussão nacional da condenação de um casal de Jales, em São Paulo, por suposto abandono intelectual devido à educação domiciliar oferecida às filhas. Nikolas informou, então, que ele e o vereador Guilherme Kilter, de Curitiba, denunciaram o juiz desse caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A denúncia foi protocolada nesta quinta-feira (21).
“O estado falha em alfabetizar, falha em ensinar matemática, falha em formar milhões de crianças”, disse. “E aí quando uma família decide assumir a responsabilidade de educar melhor os seus próprios filhos, aparece o mundo inteiro para poder punir”, disse Nikolas, no vídeo, ao citar ainda outro caso que repercutiu esta semana e que foi publicado de forma exclusiva pela Gazeta do Povo.
Nesse processo, os pais ensinaram os filhos em casa por dois anos, mas foram obrigados a matricular as crianças em uma escola tradicional, sob pena de multa diária. O valor da condenação chegaria a quase R$ 1,5 milhão e a família desistiu no homeschooling para não precisar pagar o valor.
“Não estou falando que todas as famílias devem fazer ensino domiciliar”, apontou Nikolas, ao garantir que a escola tradicional continuará existindo”. “O que a gente está defendendo é liberdade com responsabilidade”, continuou o deputado.
Segundo ele, a família que desejar educar em casa “com regras, acompanhamento avaliação, transparência e compromisso com o desenvolvimento da criança” deve ter esse direito respeitado, pois “o filho não pertence ao Estado”.
O parlamentar afirmou ainda que uma audiência pública deve ser realizada, em breve, na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e pode incentivar o Senado a pautar e votar o tema. “O Brasil precisa parar de tratar a família como inimiga e criminosa”, ressaltou.
Representação contra juiz cita irregularidades que teriam ocorrido no processo
A representação realizada por Nikolas Ferreira e Guilherme Kilter contra o juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jales é a segunda realizada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde a defesa do caso também ingressou com representação contra o magistrado esta semana.
Os documentos apontam que o juiz teria violado regras de atuação profissional ao publicar comentário sobre a condenação nas redes sociais da advogada do caso e enviar mensagem privada à profissional com opiniões sobre o processo.
Segundo os parlamentares, o juiz também teria publicado em redes sociais imagens das páginas da sentença sob sigilo e realizado “esclarecimentos públicos sobre o mérito e o conteúdo da decisão”, o que violaria a Lei Orgânica e o Código da Ética da Magistratura Nacional.
Em entrevista à Gazeta do Povo na última quarta-feira (20), o juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jales negou ilegalidades em sua atuação e informou estar verificando a “viabilidade de divulgar o inteiro teor da sentença”, mantendo o anonimato dos envolvidos. Segundo ele, estaria sendo divulgada “visão a partir de recortes da defesa”, e não a fundamentação geral da decisão.
